Você precisa saber mais sobre a lei de proteção da dados pessoais!

Nome, apelido, endereço residencial, de e-mail e IP, fotos próprias, formulários cadastrais, números de documentos. Tudo isso é parte da identidade de uma pessoa e, de forma isolada ou em conjunto com outros detalhes, permite identificá-la. Por isso, tais informações são tratadas como dados pessoais e, portanto, estão abrangidas na lei de proteção, aprovada pelo governo brasileiro, em 2018, e que entrará em vigor daqui a menos de um ano, em fevereiro de 2020.

Durante esse tempo, empresas e organizações públicas atuantes no país precisam se adequar às novas regras a fim de proteger os dados dos cidadãos, seguindo normas na coleta e utilização. Em caso de transgressões, a legislação também impõe punições aos responsáveis.

Um dos pontos principais da nova lei geral de proteção de dados pessoais tem relação com a autorização da coleta de informações, que precisará estar evidente e, consequentemente, contar com o aceite do titular. A solicitação deve ser clara e confirmar o que será coletado e se haverá compartilhamento. Ao envolver usuários com menos de 18 anos, os dados só poderão ser salvos e usados com o consentimento de pais ou responsáveis legais. Também é importante frisar que os cidadãos têm o direito de atualizar e até revogar a autorização quando bem entender.

Outro ponto que merece destaque é quanto aos chamados “dados sensíveis”, que envolvem crenças religiosas, posicionamentos políticos, características físicas, condições de saúde e vida sexual. A utilização é proibida sempre que houver motivações discriminatórias e, em geral, é necessário garantir a correta proteção de todos eles.

As exceções ficam por conta dos dados pessoais usados para fins acadêmicos, artísticos ou jornalísticos, assim como aqueles que implicam na segurança pública, políticas governamentais, defesa nacional e proteção da vida. Nestes casos, o tratamento acontecerá através de leis específicas.

E quando houver vazamentos, como será? Esses episódios deverão ser informados, o mais rápido possível, às autoridades, que farão a análise da situação e ordenarão um plano a seguir. Já as punições serão estabelecidas a partir da gravidade do problema, partindo de advertências até multas que podem chegar a R$ 50 milhões. Paralelamente, ainda estão liberadas sanções, como a suspensão total ou parcial das atividades ligadas ao tratamento de dados.

A lei de proteção busca evitar o uso abusivo e indiscriminado de dados e a fiscalização caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia ligada ao Ministério da Justiça. Também está prevista a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. 

Uma forma de garantir a proteção dos dados que são utilizados por uma empresa, é utilizando uma ferramenta de Firewall que permite o trafego apenas de serviços autorizados. Um exemplo deste tipo de ferramenta é o software S4, que tem um Firewall de última geração e ainda conta com diversas outras funcionalidades como, por exemplo, controle de acesso à internet dos usuários e controle de Skype, garantindo assim a proteção dos dados contra possíveis ataques cibernéticos.

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